Liminar da Lei do estacionamento não vale para quem não entrou na Justiça

Liminar da Lei do estacionamento não vale para quem não entrou na Justiça
agosto 13 17:00 2019

Quinta-feira passada (8) você viu aqui no EKONOMY que a lei que prevê a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, hipermercados, supermercados e centros comerciais da Paraíba foi decretada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB).

De acordo com a lei, se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 minutos de permanência, o serviço não deve ser cobrado. No entanto, se o consumidor ficar no local por mais tempo, a lei só vale se houver o consumo de produtos a partir de 10 vezes o valor da tarifa.

Após isso divulgamos que alguns estabelecimentos conseguiram na Justiça uma liminar para continuar a cobrança como antes da lei. Sobre isso o Procon-JP informou que a medida é legal e o órgão não pode intervir.

Porém para quem não entrou na justiça ou não conseguiu a liminar, a lei deve ser cumprida permitindo a gratuidade do estacionamento. Os consumidores que se sentirem lesados, devem entrar em contato com o Procon através do número 151.

SAIBA MAIS:

Lei que proíbe cobrança em estacionamentos de shoppings entra em vigor na PB

Menos de 24h, shopping derruba liminar de gratuidade em estacionamento

Tambiá, Mangabeira e MAG Shopping também conseguem liminar contra gratuidade nos estacionamentos